A ULS de Santo António, E.P.E. visa promover uma cultura de ética organizacional, transparência e responsabilização, dispondo de canal de denúncias e de um sistema de comunicação interna de irregularidades.
Estes mecanismos dão cumprimento ao disposto no Estatuto do SNS, no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e visam a denúncia voluntária de infrações e a comunicação de eventuais irregularidades, não tendo por objetivo receber reclamações quanto à qualidade dos serviços prestados.
São asseguradas, ao denunciante de infração ou ao autor de comunicação de irregularidades, todas as condições de sigilo, confidencialidade e segurança.
Entende-se por denunciante a pessoa singular que denuncie uma infração (na aceção do artigo 2º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, podendo ser trabalhador; prestador de serviços, contratante, subcontratante e fornecedor, bem como qualquer pessoa que atue sob a sua supervisão e direção; as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas; voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
Entende-se por autor de comunicação de irregularidade a pessoa que, não se enquadrando no conceito de denunciante, comunique quaisquer factos relacionados com as matérias abrangidas pelo conceito de irregularidade, expressas no Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades.
A comunicação de irregularidades ou a denúncia de infrações deve ser dirigida ao Serviço de Auditoria Interna, através de uma das seguintes formas:
- Por correio eletrónico:irregularidades@chporto.min-saude.pt
- Presencialmente: junto do Serviço de Auditoria
- Telefonicamente: +351 222 077 500 - Extensão 1978
- Por correio, com indicação “confidencial” dirigido a:
Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E.
Serviço de Auditoria Interna
Largo Prof. Abel Salazar
4099-001 Porto
- Através do ícone de Notificação Online disponível em Portal de Acessos
Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades 15-02-2019